Corte de água por débitos antigos: entenda sua ilegalidade

Você sabia que o corte de água por débitos antigos é uma prática ilegal e inconstitucional no Brasil? Muitas pessoas não sabem disso e acabam sofrendo com a falta de água em casa por conta de débitos passados. Neste artigo, vamos explicar por que essa prática é ilegal e quais são os seus direitos como consumidor.

Sumário:

A ilegalidade do corte de água por dívidas antigas

O que seria uma dívida antiga?

Decisões judiciais em favor do consumidor

Água como serviço essencial e contínuo

Seus direitos como consumidor

Conclusão

A ilegalidade do corte de água por dívidas antigas

De acordo com a legislação brasileira, apenas dívidas atuais podem justificar a suspensão de serviços essenciais como água e energia elétrica. Isso significa que, se você estiver em dia com as suas contas de água, não pode ter o fornecimento cortado por causa de dívidas passadas. Essa prática é considerada ilegal e inconstitucional pelos tribunais brasileiros.

O que seria uma dívida antiga? 

De acordo com o artigo 172 da Resolução nº 414/2010/ANEEL, é permitida a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência por parte do consumidor. 

No entanto, é proibido realizar essa suspensão quando a dívida estiver vencida há mais de 90 dias. Essa proteção visa garantir que os consumidores não sejam prejudicados de maneira desproporcional devido a débitos antigos. É importante que os consumidores estejam cientes dessa regra e busquem amparo legal caso tenham seus serviços suspensos indevidamente.

Decisões judiciais em favor do consumidor

Há diversos casos em que os consumidores recorreram à Justiça para reaver o fornecimento de água que havia sido cortado por dívidas antigas. 

Em muitos desses casos, a decisão foi favorável ao consumidor, que teve o serviço restabelecido e ainda recebeu uma indenização por danos morais. Isso mostra que é possível e necessário lutar pelos seus direitos como consumidor.

Água como serviço essencial e contínuo

Vale lembrar que o fornecimento de água é considerado um serviço essencial e contínuo, ou seja, não pode ser interrompido sem uma justificativa plausível. 

A falta de água em casa pode causar sérios problemas de saúde e bem-estar, especialmente em tempos de pandemia, em que a higiene pessoal é fundamental para evitar a propagação do vírus.

Seus direitos como consumidor

Se você estiver enfrentando um corte de fornecimento de água por dívidas antigas, saiba que você tem direitos e pode recorrer à Justiça para reaver o serviço e ainda receber uma indenização por danos morais. 

É importante procurar um advogado especializado em direitos do consumidor e ter em mãos todas as suas contas de água para comprovar que você está em dia com as suas obrigações.

Conclusão

Cortar o fornecimento de água por dívidas antigas é uma prática ilegal, inconstitucional e abusiva. 

Como consumidor, você tem direitos e deve lutar por eles. Se o seu fornecimento de água foi cortado por dívidas passadas, procure um advogado e busque a Justiça para reaver o serviço e receber uma indenização por danos morais. 

Lembre-se sempre de que água é um serviço essencial e contínuo, e que não pode ser interrompido sem uma justificativa plausível.