Como abrir processo de pequenas causas?

O Juizado Especial Cível é uma via rápida e acessível para resolver disputas de menor complexidade, sem a necessidade de recorrer aos tribunais tradicionais. Voltado para questões que envolvem valores de até 40 salários mínimos, ele facilita o acesso à Justiça, permitindo que as pessoas resolvam problemas do dia a dia de forma mais ágil. 

Com processos menos burocráticos e custos reduzidos, é uma opção vantajosa para muitos. Neste contexto, é importante entender como funciona esse sistema, quais são as suas vantagens e como se preparar para ingressar com uma ação. A seguir, abordaremos os principais pontos sobre o funcionamento desse tribunal.

Sumário: 

O que são as pequenas causas?

Quem pode abrir um processo no Juizado Especial Cível?

Quais tipos de casos podem ser resolvidos nas pequenas causas?

Quais são os limites de valor para ações no Juizado Especial Cível?

É necessário contratar um advogado para abrir um processo?

Como preparar a documentação necessária para o processo?

Quanto tempo costuma levar um processo de pequenas causas?

É possível recorrer da decisão do Juizado Especial?

Quais são as vantagens de resolver conflitos por meio do Juizado Especial Cível?

Quais custos estão envolvidos em um processo de pequenas causas?

Conclusão

O que são as pequenas causas?

As pequenas causas são processos julgados no Juizado Especial Cível, destinado a resolver conflitos de forma rápida e simples. 

Voltado para demandas de menor valor (até 40 salários mínimos), esse tribunal é ideal para questões do dia a dia, como cobranças, danos morais e materiais.

Quem pode abrir um processo no Juizado Especial Cível?

Qualquer pessoa física maior de 18 anos, microempreendedores individuais (MEI) e pequenas empresas podem abrir um processo no Juizado Especial Cível, desde que o valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos. 

Empresas de grande porte e pessoas jurídicas de direito público não podem utilizar esse tribunal.

Quais tipos de casos podem ser resolvidos nas pequenas causas?

O Juizado Especial Cível é indicado para resolver conflitos de menor complexidade, de forma rápida e acessível. Diversos tipos de casos podem ser tratados nesse tribunal, desde problemas do dia a dia até questões de consumo. Confira alguns exemplos:

• Cobranças de dívidas não pagas.

• Danos morais e materiais.

• Problemas com compras ou contratos.

• Conflitos entre locador e locatário.

• Questões relacionadas a prestação de serviços.

• Indenizações por acidentes de trânsito.

• Problemas com instituições financeiras, como cobranças indevidas.

• Reclamações contra empresas por defeitos em produtos ou serviços.

 

Quais são os limites de valor para ações no Juizado Especial Cível?

As ações no Juizado Especial Cível têm limite de valor de até 40 salários mínimos. Para causas até 20 salários mínimos, não é necessário contratar um advogado, permitindo que a pessoa entre com o processo diretamente. Esse limite garante que o tribunal seja utilizado para resolver questões simples, sem complicações ou altos custos.

É necessário contratar um advogado para abrir um processo?

Não é obrigatório contratar um advogado para abrir um processo no Juizado Especial Cível, especialmente em causas de até 20 salários mínimos, onde o próprio autor pode se representar. 

No entanto, é altamente recomendável contar com o auxílio de um advogado, pois ele pode organizar melhor as provas, orientar sobre os procedimentos corretos e aumentar as chances de sucesso na ação.

Como preparar a documentação necessária para o processo?

Para preparar a documentação necessária para o processo no Juizado Especial Cível, é essencial reunir todos os documentos que comprovem o fato que originou a reclamação, como contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, fotografias, mensagens ou qualquer outro tipo de evidência. 

Também é importante ter documentos pessoais, como RG e CPF, além de eventuais provas testemunhais. Organize tudo de forma clara para facilitar a análise do juiz. 

O advogado pode ajudar a garantir que tudo esteja em conformidade.

Quanto tempo costuma levar um processo de pequenas causas?

O tempo de duração de um processo no Juizado Especial Cível pode variar dependendo da complexidade do caso, da quantidade de audiências e da agilidade das partes envolvidas. 

Em geral, pode levar de poucos meses a até um ano para ser concluído. No entanto, processos simples, como cobrança de dívidas, podem ser resolvidos mais rapidamente, enquanto casos que exigem mais provas ou mediação podem demorar um pouco mais.

É possível recorrer da decisão do Juizado Especial?

Sim, é possível recorrer da decisão do Juizado Especial Cível. O recurso deve ser interposto para uma instância superior, como o Tribunal de Justiça, dentro do prazo de 10 dias após a decisão. 

No entanto, vale ressaltar que o Juizado busca soluções rápidas e eficazes, e os recursos podem ser limitados, dependendo do tipo de decisão e da natureza do caso.

Quais são as vantagens de resolver conflitos por meio do Juizado Especial Cível?

O Juizado Especial Cível oferece diversas vantagens para quem busca resolver conflitos de forma rápida e acessível. 

Entre as principais vantagens, destacam-se: a desburocratização do processo, com menor formalidade e custo reduzido; a possibilidade de entrar com ações de até 40 salários mínimos sem a necessidade de advogado (em causas de até 20 salários mínimos); a celeridade, com decisões geralmente em menos tempo que os processos tradicionais; e a possibilidade de conciliação, incentivando a resolução amigável. 

Quais custos estão envolvidos em um processo de pequenas causas?

No Juizado Especial Cível, em primeira instância, não há custos para quem entra com o processo, o que torna o acesso à Justiça mais acessível. 

No entanto, caso a parte decida recorrer da decisão para uma instância superior, podem ser cobrados custos adicionais, como as custas processuais e possíveis honorários advocatícios, dependendo da decisão do tribunal. 

Mesmo assim, esses valores são geralmente mais baixos do que em processos tradicionais, e em alguns casos, pode-se solicitar a isenção de custas por meio da gratuidade de justiça.

Conclusão

O Juizado Especial Cível é uma opção eficiente e acessível para resolver disputas de menor valor, proporcionando uma solução rápida e com custos reduzidos. Embora não seja necessário contratar advogado em causas simples, contar com assistência jurídica pode aumentar as chances de sucesso. 

Mesmo com a possibilidade de recurso, o sistema busca oferecer agilidade e justiça para as partes envolvidas. Assim, é uma excelente alternativa para quem busca uma resolução prática de conflitos.