Direito de Arrependimento: o que é, como se aplica e mais!

O direito de arrependimento é uma importante ferramenta de proteção ao consumidor no Brasil. Ele garante que, em determinadas situações, o consumidor possa desistir de uma compra efetuada, sem precisar apresentar qualquer justificativa. 

Assim, ele visa assegurar que o consumidor tenha a oportunidade de refletir sobre sua decisão de compra e, caso deseje, retratar-se sem qualquer ônus.

No entanto, muitos consumidores ainda não conhecem bem os detalhes e as implicações desse direito. Por isso, é importante entender quando e como o direito de arrependimento pode ser exercido, bem como as situações em que ele não se aplica. Acompanhe abaixo!

Sumário: 

O que é o direito de arrependimento?

Como funciona?

Quando ele se aplica?

Quando não se aplica o direito de arrependimento?

Como é realizada a devolução do dinheiro?

Conclusão

O que é o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e garante ao consumidor a possibilidade de desistir de uma compra efetuada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 (sete) dias a contar da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato de serviço. 

Logo, nesse caso, o consumidor pode devolver o produto adquirido ou cancelar o serviço contratado, sem qualquer ônus ou justificativa, recebendo de volta o valor total pago, inclusive os custos de entrega.

Como funciona?

Para exercer este direito, o consumidor deve entrar em contato com o fornecedor e comunicar sua decisão de desistir da compra, seja por meio de e-mail, carta ou até mesmo por telefone, desde que fique registrado o pedido de cancelamento. 

Então, após o recebimento da comunicação, o fornecedor deve providenciar a devolução do valor pago pelo consumidor.

Quando ele se aplica?

 O direito de arrependimento se aplica a compras realizadas fora do estabelecimento comercial, ou seja, em situações como:

• Compras online;

• Por telefone;

• Compras em catálogo.

Então, nesses casos, o consumidor tem 7 dias a contar da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato de serviço para exercer seu direito de se arrepender.

Contudo, é importante ressaltar que esse prazo de 7 dias é contado a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato e não da data da compra. 

Logo, isso significa que, mesmo que o consumidor tenha efetuado a compra há mais de 7 dias, se o produto tiver sido entregue ou o serviço contratado recentemente, ele ainda poderá fazer uso do seu direito.

Quando não se aplica o direito de arrependimento? 

Existem algumas exceções em que o direito de arrependimento não se aplica, como contratos de:

• Prestação de serviços cujo cumprimento tenha sido iniciado, com o consentimento do consumidor

• Fornecimento de bens ou serviços cujo preço esteja vinculado a flutuações do mercado financeiro; 

• Fornecimento de bens personalizados ou claramente individualizados;

• Disponibilização bens perecíveis. 

Sendo assim, nesses casos, o consumidor não poderá utilizar o direito de arrependimento para cancelar a compra, uma vez que a natureza do produto ou serviço adquirido não permite o exercício desse direito.

Além das exceções previstas em lei, o direito de arrependimento também não se aplica em situações como:

• Compras realizadas diretamente no estabelecimento comercial (lojas físicas);

• Contratação de serviços de hotelaria;

• Aquisição de ingressos para shows, eventos e viagens. 

Nesses casos, uma vez efetuada a compra, o consumidor não poderá se arrepender e solicitar o cancelamento da transação, pois essas situações não se enquadram no âmbito de aplicação do direito de arrependimento.

Como é realizada a devolução do dinheiro?

O fornecedor deve devolver os valores pagos pelo consumidor de imediato, ou seja, sem demora, após a manifestação do arrependimento e a devolução do produto. Esse reembolso deve incluir todos os valores pagos, incluindo o frete, e deve ser atualizado monetariamente. 

Frisa-se que para isso, o consumidor deve encaminhar a mercadoria de volta, normalmente em situações como essa a empresa já gera o código de postagem, necessitando que o consumidor apenas leve a mercadoria até os correios. 

Conclusão

O direito de arrependimento é uma importante garantia do consumidor, que lhe permite refletir sobre sua decisão de compra e, caso deseje, desistir da aquisição de um produto ou contratação de um serviço.

Esse direito se aplica a compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como compras online, por telefone ou em domicílio. 

Logo, é essencial que os consumidores conheçam os detalhes desse direito, como o prazo de 7 dias para exercê-lo, as situações em que ele se aplica e aquelas em que não se aplica. 

Dessa forma, é possível fazer suas escolhas de consumo de maneira mais segura e consciente, cientes de seus direitos e da possibilidade de se arrependerem e cancelarem a compra, se necessário.

Por fim, caso você tenha dúvidas sobre o direito de arrependimento ou precise de orientação jurídica, entre em contato com a equipe especializada da Dias e França Advogados. Estamos à disposição para esclarecer suas questões e auxiliá-lo da melhor maneira possível.